Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Gratificação de atividade policial militar. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do estado da Bahia a que se nega provimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, tendo se limitado a argumentar que, na hipótese dos autos, não incidiria o óbice da Súmula 211/STJ, quedando-se inerte quanto ao fundamento de não cabimento de REsp. alegando violação de norma constitucional. ... (Continua)