Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Mandado de segurança não conhecido na origem. Omissões. Não configuração. Caráter preventivo do mandado de segurança. Súmula 7/STJ. Desnecessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. Aproveitamento de créditos de ICMS. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O acórdão foi expresso quanto à existência de ato coator infirmado (e/STJ fls. 322/323). Ademais, embora capaz de afastar a decadência, o vício não é apto a alterar o resultado do julgado na medida em que, além da decadência, o remédio não foi conhecido na origem pela inexistência de demonstração do direito líquido e certo (e/STJ fls. 323/324). ... (Continua)