Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Condenação. Estelionato previdenciário. Corrupção passiva. Formação de quadrilha. Elementos constitutivos das infrações penais imputadas. Comprovação. Reanálise. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Consoante o acórdão recorrido, as elementares dos tipos penais imputados foram extraídas das provas reunidas durante a instrução criminal, as quais robusteceram os elementos de informação obtidos ainda na fase inquisitorial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote