Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. CDA. Nulidade. Ausência de requisitos legais. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte paulista declarou a nulidade da CDA lastro da Execução fiscal na origem nos seguintes moldes (fls. 283-284, e/STJ): «No caso presente e de forma frequente no Município - agravante, observa-se que a CDA não menciona qualquer legislação referente aos tributos e, de outro lado, é imprecisa quanto à atualização monetária, multa e juros o que dificulta, sobremaneira, o exercício do direito de defesa do executado, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. (...). ... (Continua)