Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Argumentação genérica. Decisão agravada não atacada especificamente. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial, considerando: a) ausência do prequestionamento da Lei 10.833/2003, art. 75, incidindo óbice da Súmula 282/STF; b) enunciado de Súmula não se enquadra no conceito de Lei, aplicando-se, nesse ponto, a Súmula 518/STJ; c) a divergência que enseja a interposição de Recurso Especial é aquela verificada entre julgados de tribunais diversos (Súmula 13/STJ). ... (Continua)