Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Alegação de violação ao pacto de san jose da costa rica. Inocorrência. Possibilidade de que o tribunal a quo, ao julgar o apelo ministerial, acolha a pretensão punitiva estatal. Inteligência dos princípios do duplo grau de jurisdição e paridade de armas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«I - Na hipótese, o entendimento da Corte Paulista, de que «o duplo grau de jurisdição assegurado pelo Pacto de San José da Costa Rica (cidadão, o que não impede que idêntica garantia seja também ofertada ao representante da sociedade, neste caso, o representante do Parquet. Nesse ponto, portanto, observado todo o procedimento penal a garantia do contraditório e da ampla defesa, não há qualquer irregularidade na condenação em segundo grau (fls. 292-293, art. 8º item 2, «h) trata-se de garantia) está em consonância ao entendimento desta Corte Superior. Precedentes. ... (Continua)