Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base reformada pelo tribunal a quo. Afastamento da causa de aumento prevista no CP, art. 157, § 2º, I, do CP, pela corte de origem. Emprego de arma branca (faca). Aplicabilidade da Lei 13.654/2018. Novatio legis in mellius. Possibilidade de que a antiga majorante seja valorada como circunstância judicial negativa. Ocorrência. Fundamentação idônea. Decisão mantida.

«I - Não há que se falar no presente caso em ofensa ao princípio da ne reformatio in pejus. De fato, esta Corte Superior compreende que o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado para majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem (HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 21/8/2018). Precedentes. ... (Continua)