Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Pena-base no mínimo legal. Fixação do regime semiaberto e afastamento da substituição da reprimenda com esteio em fundamento concreto. Quantidade de droga.

«1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e, em se tratando dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, como no caso, deverá levar em conta o estabelecido na Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)