Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de partilha. Regime de comunhão parcial de bens. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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