Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Conforme consta dos autos, o recorrente foi «expulso das fileiras da Corporação, nos termos do art. 24, pelo cometimento de atos desonrosos consubstanciados em transgressões disciplinares de natureza grave. Para a Polícia Militar do Estado de São Paulo o recorrido, «por estar frequentando o Curso de Especialização de Praças (CEP-Pol Trans RVII/09), adentrou ao alojamento dos Sd Pm 2ª constitucional recém formados (alojamento «d), e se apropriou de uma mochila de cor preta pertencente a um colega de farda. ... (Continua)