Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Controvérsia eminentemente fática e não jurídica. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Na presente hipótese, o ora agravante alegou em seu recurso especial violação do CCB/2002, art. 304. No entanto, verifica-se que o referido dispositivo legal, em que pese a oposição de embargos de declaração, não foi objeto de efetivo debate na instância de origem. Incide o óbice Súmula 211/STJ ao vertente caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote