Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisional. Empréstimo. Alegada aplicação do CDC. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1.Embora a jurisprudência desta Corte entenda pela possibilidade de aplicação do CDC em prol de pessoas jurídicas, adotando nesse sentido a Teoria Finalista Mitigada, o diploma consumerista não incide na hipótese em que a pessoa natural ou jurídica firma contrato de mútuo, ou similar, com o objetivo de financiar ações e estratégias empresariais, pois configura insumo à sua atividade. Precedente. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/05/2019, DJe 16/05/2019) ... (Continua)