Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Violação do CP, art. 59 e Lei 10.826/2003, art. 16. Dosimetria. Tribunal de origem que afastou a exasperação da pena-base. Inidoneidade do fundamento utilizado pelo juízo singular. Potencialidade lesiva da pistola.9mm. Elemento inerente ao tipo penal. Arma de uso restrito disciplinada no Decreto 9.493/2018. Manutenção das reprimendas que se impõe.

«1 - A sentença condenatória dispôs que a culpabilidade do acusado excedeu a normal do tipo, tendo em vista a alta potencialidade lesiva da pistola.9mm. O Tribunal fluminense asseverou que o alto grau lesivo do artefato bélico, decorrente de seu calibre, já integra o próprio tipo penal, distinguindo-o das armas de calibre permitido. ... (Continua)