Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Necessidade de revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - No que tange à configuração da prescrição intercorrente, o acórdão recorrido concluiu pela sua não ocorrência, após detalhada análise do contexto fático probatório, in verbis: «Desta feita, conforme mencionado na decisão agravada, não merece prosperar a tese levantada pela parte agravante, vez que, de acordo com a documentação por ela acostada em cotejo às informações obtidas por meio do sistema de acompanhamento processual deste Tribunal, é possível observar que o feito executivo de piso sequer alcançou a fase de suspensão, tampouco o arquivamento do feito, para fins de início da contagem de prazo prescricional intercorrente de 5 anos, conforme exigido pelo § 4º da Lei 6.830/1980, art. 40 da LEF. (...) Desse modo, não vislumbrando a hipótese de incidência da decretação da prescrição intercorrente do crédito tributário no caso em apreço, voto pelo desprovimento do presente recurso de agravo, por estar a decisão combatida em completa consonância com a jurisprudência sedimentada pelo STJ (fls. 170-171, e/STJ). ... (Continua)