Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo majorado. Dosimetria. Consequências do crime. Prejuízo. Valor da res furtiva que não se mostra exacerbado. Aparelho celular usado. Pena-base reduzida ao mínimo legal. Pena inferior a 8 (oito) anos de reclusão. Ausência de fundamentação. Mitigação. Fixação do modo semiaberto. Ordem concedida de ofício. Insurgência desprovida.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. ... (Continua)