Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravos em recursos especiais. Administrativo. Improbidade administrativa. Aprovação de Lei municipal para favorecimento de empresa com pagamento de propina. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que negou seguimento aos recursos especiais. Não conhecimento dos agravos. Averiguação da efetiva ocorrência dos atos ímprobos e dosimetria das sanções. Revolvimento fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Argumentação confusa. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não conhecido.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública para responsabilização por atos de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná, sustentando, em síntese, que os vereadores de Londrina ajustaram, de forma dolosa, votação favorável de lei municipal autorizando a doação de um imóvel à empresa ré, mediante pagamento de propina. Assim, praticaram os réus os atos ímprobos descritos na Lei 8.429/1992, art. 9º, caput, Lei 8.429/1992, art. 10, I e XII, Lei 8.429/1992, art. 11, caput, e Lei 8.429/1992, art. 12, I, II e III. ... (Continua)