Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica acerca de dois fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial exarada pelo Tribunal a quo, quais sejam: (i) Súmula 283/STF em relação à alegação de violação do CPC/2015, art. 43, CPC/2015, art. 55,§ 1º e CPC/2015, art. 59; (ii) ausência de obscuridade / contradição / omissão / erro. ... (Continua)