Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Cumprimento de sentença. Reunião de processos. Indeferimento. Fundamentos do acórdão não impugnados nas razões do recurso especial e de natureza constitucional. Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF. Excessividade do valor da multa. Consectátios legais. Ofensa à coisa julgada. Falta de prequestionamento embora opostos embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese dos autos, os ora agravantes interpuseram agravo de instrumento em face da decisão que não acolheu a impugnação à fase de cumprimento de sentença em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. ... (Continua)