Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria. Pretendida aplicação da causa especial de redução prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inovação recursal. Impossibilidade na via eleita. Por revelar nítida inovação recursal não veiculada inicialmente no habeas corpus impetrado, mas somente trazida à discussão no agravo regimental, não é possível a análise das alegações defensivas relacionadas à aplicação da minorante do tráfico e à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Regime inicial de cumprimento da pena. Gravidade concreta do crime. Quantidade e diversidade de entorpecente. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Modo mais severo justificado. Agravo desprovido.

«1 - A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, nos delitos previstos na Lei de Drogas, a escolha do regime inicial deve considerar, além dos requisitos previstos no CP, art. 33, § 2º do as diretrizes da Lei 11.343/2006, art. 42, que prevê a preponderância da quantidade, nocividade e variedade do entorpecente apreendido na fixação da sanção. ... (Continua)