Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Livramento condicional. Reincidente específico em crime hediondo. Vedação legal. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - o CP, art. 83, V, Código Penal, dispõe que é vedada a concessão de livramento condicional ao reincidente específico por crime hediondo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo. Na hipótese, a condição de reincidente específico, com duas condenações por tráfico de drogas, obsta à concessão de livramento condicional ao agravante, consoante a regra delineada no CP, art. 83, V, Código Penal e na Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único. ... (Continua)