Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. 145,22g de maconha, 17,87g de crack e 26,02g de cocaína. Ausência de provas. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Habitualidade criminosa. Ações penais em curso. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias concluíram pela presença de prova suficiente para a condenação pela prática do delito de tráfico de drogas e para a conclusão de que o Agravante se dedica habitualmente a atividades criminosas. A revisão desta conclusão exigiria o reexame do conjunto fático probatório, o que não é possível no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)