Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 6.706/2008. Indeferimento. Ausência de preenchimento do requisito objetivo. Guias de execução expedidas após o advento do referido Decreto. Condenações com trânsito em julgado anterior. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Na hipótese, o agravante não faz jus ao indulto, pleiteado com amparo no Decreto 6.706/2008, na medida em que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, que em situação análoga a dos presentes autos vem mantendo o entendimento segundo o qual «não importa, portanto, que a expedição da guia de execução tenha sido realizada em momento posterior à publicação do Decreto [...], pois o trânsito em julgado da condenação em questão ocorreu em momento anterior à publicação do decreto mencionado. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, j. 27/11/2018, DJe 13/12/2018). ... (Continua)