Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime contra a ordem tributária previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º, I na modalidade de omissão de informação. Lançamento definitivo do crédito tributário após a saída do sócio-gerente da empresa. Irrelevância. Ausência do dolo e falta de intimação do julgamento da apelação. Supressão de instância. Pena-base. Majoração. Validade. Atenuante prevista na segunda parte do, I do CP, art. 65. Aplicação. Agente com mais de 70 anos na data da sentença. Regime semiaberto. Circunstância judicial desfavorável. Fixação mesmo no caso de condenação igual a 4 anos. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)