Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de sobre-estadias de contêineres. Demurrage. Legitimidade passiva. Responsabilidade contratual reconhecida pelo tribunal a quo. Reexame de provas e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Natureza jurídica de indenização. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, concluiu pela legitimidade passiva da agravante sob o fundamento de que ficou comprovada, por meio de documentos constantes dos autos, sua responsabilidade contratual pela devolução dos contêineres, bem como o descumprimento do prazo contratado. A alteração desse entendimento encontra óbice nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)