Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Negativa de seguimento por supressão de instância. Ausência de manifestação do tribunal de origem acerca do tema objeto da impetração. Ausência de constrangimento ilegal. Fundamentos não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator para julgar o habeas corpus não representa violação do princípio da colegialidade, como sugere a defesa do agravante, uma vez que está autorizada não apenas pelo RISTJ, art. 34, XX, mas também pela jurisprudência deste Tribunal, expressa na Súmula 568/STJ, aplicável ao caso, mutatis mutandis. Como se não bastasse, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados à análise do Órgão Colegiado, por meio do controle recursal. ... (Continua)