Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviço de fornecimento de refeições. Negativa de prestação não configurada. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicável. Agravo interno improvido.

«1 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que «não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016). ... (Continua)