Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor de Rosa Luchi Caldeira, Persona Capacitação Assessoria e Consultoria Eireli e Marta Silene Zuim Colassiol. Pleiteia-se o reconhecimento da nulidade do contrato 29/2014 celebrado pelo Município de Valentim Gentil/SP, a devolução aos cofres públicos da quantia despendida em razão da contratação irregular da empresa Persona pela então prefeita Rosa Luchi e a aplicação das penas por ato ímprobo aos réus. ... (Continua)