Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Decisão de admissibilidade. Aplicação da Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica da matéria. Súmula 182/STJ. Agravo interno que não combateu adequadamente a aplicação da Súmula 83/STJ.

«1 - Nas razões do Agravo em Recurso Especial, verifica-se que a agravante impugnou toda a fundamentação, contudo não trouxe precedentes atuais desta Corte que a refutem, providência imprescindível quando se deseja atacar a aplicação da Súmula 83/STJ. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea «a do inciso III da CF/88, art. 105. ... (Continua)