Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Ausência de alegações finais. Nulidade da sentença. Não ocorrência. Aplicação do princípio pas de nulitté sans grief. Caracterização da improbidade administrativa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que «a não abertura para apresentação de alegações finais só macula de nulidade a sentença caso venha a ser demonstrado de forma cabal o prejuízo suportado pela parte interessada em sua apresentação (nulidade relativa) (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 30/9/2010), o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)