Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Tentativa. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal a quo, ao descrever a conduta delituosa do acusado, em relação ao fato 2, condenou-o pelo crime do CP, art. 217-A, em sua forma tentada. Rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela prática do crime, em sua forma consumada, como requer a parte agravante, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)