Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Estrangeiro. Expulsão. Multa. Reunião familiar. Validade da carteira de identidade do estrangeiro. Prazo. Súmula 7/STJ.
«1 - O instituto da reunião familiar, embora impeça a expulsão do estrangeiro irregular com prole nacional, não veda a aplicação da multa correspondente. ... ()
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