Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno na petição. Pedido de efeito suspensivo ao recurso especial. Inovação recursal. Descabimento. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, nas razões do agravo interno, não se admite a utilização de argumentos que não foram oportunamente suscitados pela parte interessada, haja vista a ocorrência da preclusão consumativa. ... (Continua)