Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Alegação de falta de prova do fato constitutivo do direito. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno manifestamente inadmissível. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Fixação em percentual máximo, considerando o baixo valor da causa.

«1 - A parte agravante sustenta que não se aplica o obstáculo de admissibilidade da Súmula 7/STJ ao caso, porque os fatos que servem de base ao seu Recurso Especial são incontroversos. ... (Continua)