Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tributário. Imposto de importação. Ácido ortofosfórico. Pedido de isenção ou redução do imposto, nos termos da Lei 3.244/1957. Benefício de caráter individual ou específico. Discussão acerca do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão. Reexame de prova. CTN, art. 179.

«1 - Nos termos do CTN, art. 179, «a isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. ... (Continua)