Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação do CPP, art. 383, § 2º, e CPP, art. 593, I, do CPP. Incidência da Súmula 211/STJ. Pedido de desclassificação para a conduta da Lei 11.343/2006, art. 28. Reexame de fatos. Via inadequada concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo não provido.

«1 - No tocante à suposta negativa de vigência do CPP, art. 383, § 2º, e CPP, art. 593, I, do Código de Processo Penal, observa-se que as referidas teses não foram apreciadas no acórdão impugnado, circunstância que atrai a incidência da Súmula 211/STJ, segundo o qual é inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi examinada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)