Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ISS. Base de cálculo. Pauta fiscal. Inidoneidade das provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Do acórdão depreende-se que o agravante não teria analisado as notas fiscais da agravada, ponto que não coaduna com a alegação recursal de que, analisadas as notas, constatou-se concretamente que, por erro, houve indevida dedução da base de cálculo do ISS. ... (Continua)