Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Prescrição. Alegada incidência da Súmula 85/STJ. Alteração de premissa fática fixada pelo tribunal de origem. Opção pelo recebimento da remuneração do cargo de direção no qual ocorreu a aposentadoria. Análise da Portaria de aposentadoria do agravante. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Segundo já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem manteve a prescrição do fundo de direito por entender que o agravante não se aposentou com os vencimentos do cargo de professor, mas sim com a remuneração do cargo em comissão, mediante expressa opção por ele manifestada, nos termos do revogada Lei 8.112/1990, art. 193, razão pela qual a pretensão por ele formulada demandaria a alteração do próprio ato de aposentadoria, o que afastaria, por conseguinte, a Súmula 85/STJ. ... (Continua)