Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Imposição de regime especial ex officio. Determinação de recolher por seus clientes do ICMS-st. Segurança denegada. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que a ora agravante alega que lhe fora imposto regime especial ex officio, com determinação de que seus clientes passassem a recolher ICMS-ST. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido, denegando-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)