Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Pedido de aposentadoria julgado improcedente. Ausência de comprovação do requisito de 35 anos de serviço. Impossibilidade de revisão probatória. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não rebateu suficientemente, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar A aplicabilidade da Súmula 284/STF. ... (Continua)