Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro obrigatório (DPVAT). 1. Ofensa ao CPC/2015, art. 311, II e IV. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 2. Correção monetária. Não incidência. Pagamento administrativo tempestivo. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. 3. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento. 4. Agravo desprovido.

«1 - Prequestionamento dos artigos tidos por vulnerados não realizado. Súmula 211/STJ. ... (Continua)