Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. 1. Legitimidade passiva configurada. Alteração. Súmula 7/STJ. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. Responsabilidade solidária. Interpretação de cláusulas da avença e reexame de provas. Descabimento. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - O Tribunal estadual entendeu pela legitimidade passiva de Edson Marques da Silva Filho. A modificação das premissas firmadas na origem, de modo a acolher a irresignação recursal, demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)