Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Designação para função de confiança. Desvio de função. Ilegal acúmulo de gratificações. Tratamento diferenciado. Relação de afinidade com filho do prefeito. Caracterização do ato de improbidade administrativa. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - Segundo o arcabouço fático delineado no acórdão recorrido, a agravante foi irregularmente designada para exercer cargo de confiança, em manifesto desvio das funções para as quais havia sido originalmente nomeada, tendo recebido tratamento funcional diferenciado, por manter relação de afinidade com o filho do então Prefeito Municipal. Ademais, consta dos autos que houve ilegal recebimento cumulativo de gratificações. Concluiu a Corte local, ainda, que as condutas perpetradas pela agravante consubstanciaram afronta à Lei Complementar Municipal 17/1993, bem como à Lei Orgânica do Município. Tais circunstâncias, na maneira como descritas pelo órgão colegiado local, são suficientes para configurar os atos de improbidade capitulados nos Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. ... (Continua)