Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Designação para função de confiança. Desvio de função. Ilegal acúmulo de gratificações. Tratamento diferenciado. Relação de afinidade com filho do prefeito. Caracterização do ato de improbidade administrativa. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - Segundo o arcabouço fático delineado no acórdão recorrido, o agravante determinou irregular designação de pessoa que mantinha relação de afinidade com seu filho para o exercício da cargo de confiança, em manifesto desvio das funções para as quais havia sido originalmente nomeada. Ademais, consta dos autos que houve ilegal recebimento cumulativo de gratificações. Concluiu a Corte local, ainda, que as condutas perpetradas pelo agravante consubstanciaram afronta à Lei Complementar Municipal 17/1993, bem como à Lei Orgânica do Município. Tais circunstâncias, na maneira como descritas pelo órgão colegiado local, são suficientes para configurar os atos de improbidade capitulados nos Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. ... (Continua)