Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Visto Brasileiro falso em passaporte nigeriano autêntico. Dosimetria. Segunda fase. Confissão espontânea. Não reconhecimento da atenuante pelas instâncias ordinárias. Não admissão da prática delitiva. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - O entendimento dominante no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é o de que, mesmo nas hipóteses de confissão qualificada ou parcial, deve incidir a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d, do Código Penal, desde que tenha sido utilizada como elemento de convicção do julgador. ... (Continua)