Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estelionato. Dosimetria da pena. Pena-base. Maus antecedentes. Afastado pelo tribunal de origem. Súmula 444/STJ. Exasperação mantida. Valoração negativa da culpabilidade do agente. Possibilidade. Princípios do non reformatio in pejus e tantum devolutum quantum apellatum. Violação. Inocorrência. Precedentes.

«1 - o Tribunal de origem afastou o desvalor atribuído aos antecedentes penais do agravante, uma vez que o fundamento apresentado no primeiro grau de jurisdição para justificar a respectiva reprovação contrariava a dicção da Súmula 444/STJ. Contudo, deixou de proceder ao decote correspondente na reprimenda corporal, pois verificou maior valor negativo à culpabilidade do agente, enquanto circunstância judicial do CP, art. 59 Ao final, não houve piora quantitativa na pena do réu. ... (Continua)