Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Pleito de prisão domiciliar. Doença grave. Ausência de demonstração dos requisitos. Agravo desprovido.

«1 - A instância ordinária indeferiu o pedido de prisão domiciliar em razão da ausência de comprovação de que o estado de saúde do agravante necessita de tratamento que não possa ser oferecido enquanto inserido no sistema prisional. Dessa forma, não restaram demonstradas a extrema debilidade por motivo de doença grave e a incompatibilidade entre o tratamento de saúde e a sua segregação cautelar, consoante parágrafo único do CPP, art. 318, II, do Código de Processo Penal. ... (Continua)