Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão mantida. Comandar organização criminosa, em concurso com funcionário público. Crimes contra o processo licitatório. Falsidade ideológica. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agravante. Modus operandi. Fraude a licitações. Dano ao erário. Risco a ordem pública e economica. Réu foragido. Assegurar aplicação da Lei penal. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de contemporaneidade e extensão dos efeitos. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. Na hipótese dos autos, verifica-se que custódia cautelar foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, tendo sido demonstradas pelo Magistrado a quo, com base em elementos concretos, a periculosidade do paciente e a gravidade dos delitos, consubstanciadas nos fortes indícios de que comandava organização criminosa altamente articulada e especializada em fraudar licitações, em vários Municípios do Estado do Espírito Santo, gerenciando várias empresas utilizando-se de «laranjas como sócios, com a ajuda do Secretário do Meio Ambiente, que selecionava e contratava com suas empresas para fraudarem os acordos licitatórios com a Administração Pública, causando grande prejuízo ao erário; o que demonstra concreto risco ao meio social e evidente necessidade de desmantelar a atuação do grupo criminoso, recomendando-se a sua custódia cautelar especialmente para garantia da ordem pública e econômica. ... (Continua)