Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Execução penal. Substituição da pena. Restritivas de direitos. Duas penas de prestação de serviço à comunidade. Ausência de óbice legal. 2. Adequação das penas. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - o CP, art. 44, § 2º dispõe que, «se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos, a critério do Magistrado, no exercício de sua discricionariedade motivada. Dessa forma, diferentemente da leitura realizada pelo agravante, não há óbice à fixação de duas penas de prestação de serviço à comunidade, devendo, cada qual, observar o parâmetro do CP, art. 46, § 3º. ... (Continua)