Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Apropriação indébita. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Abertura de vista ao Ministério Público após o requerimento de diligências pela defesa. Fase do CPP, art. 402. Nulidade. Não verificação. Indeferimento de prova. Decisão fundamentada. Discricionariedade motivada do juiz. Possibilidade. Agravo improvido.

«1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)