Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Crimes de incêndio e corrupção de menores. Ausência de defensor na audiência de custódia. Vícios superados pela conversão em prisão preventiva. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação concreta. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Ordem denegada.

«1 - A despeito da ausência do Defensor do Paciente na audiência de custódia, não há que se falar em nulidade da prisão preventiva, tendo em vista que até mesmo «a não realização de audiência de custódia não acarreta, por si só, a nulidade da segregação cautelar, desde que observadas as garantias processuais inerentes ao processo penal constitucional. (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 05/04/2018). ... (Continua)